Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Última atualização: Janeiro de 2026

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais, tanto em ambiente digital quanto físico. Entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 (com período de adaptação até 2 de agosto de 2021).

A PRIMORDIAL Gestão de Propriedades está totalmente comprometida em cumprir a LGPD e proteger os direitos dos titulares de dados. Esta página explica como fazemos isso.

Princípios da LGPD

A LGPD é baseada em 10 princípios fundamentais que guiam o tratamento de dados pessoais:

1. Finalidade

Dados pessoais devem ser tratados apenas para fins legítimos, específicos e informados ao titular.

2. Adequação

O tratamento de dados deve ser compatível com as finalidades informadas ao titular.

3. Necessidade

Apenas dados necessários para atingir a finalidade devem ser coletados.

4. Livre Acesso

Titulares têm direito a acessar seus dados pessoais facilmente.

5. Qualidade de Dados

Dados devem ser precisos, claros, relevantes e atualizados.

6. Transparência

Informações sobre tratamento de dados devem ser claras e acessíveis.

7. Segurança

Dados devem ser protegidos contra acesso não autorizado e incidentes.

8. Prevenção

Medidas preventivas devem ser adotadas para evitar danos.

9. Não Discriminação

Dados não podem ser usados para discriminação ilegal.

10. Responsabilização

Controladores devem demonstrar conformidade com a LGPD.

Direitos dos Titulares de Dados

A LGPD garante aos titulares de dados os seguintes direitos:

Direito de Acesso

Solicitar confirmação sobre o tratamento de seus dados e acessá-los.

Direito de Correção

Solicitar correção de dados pessoais incompletos ou imprecisos.

Direito de Exclusão

Solicitar exclusão de dados pessoais ("direito ao esquecimento").

Direito de Portabilidade

Solicitar transferência de dados para outro controlador.

Direito de Oposição

Opor-se ao tratamento de dados para fins específicos.

Direito de Informação

Receber informações claras sobre como seus dados são tratados.

Direito de Revisão

Solicitar revisão de decisões automatizadas que afetam seus interesses.

Bases Legais para Tratamento de Dados

A PRIMORDIAL trata dados pessoais apenas quando há uma base legal válida, incluindo:

Consentimento: Você consentiu explicitamente com o tratamento de seus dados.
Contrato: O tratamento é necessário para executar um contrato com você.
Obrigação Legal: O tratamento é exigido por lei.
Interesse Legítimo: O tratamento é necessário para nossos interesses legítimos.
Proteção de Vida: O tratamento é necessário para proteger a vida de alguém.
Exercício de Direitos: O tratamento é necessário para exercer direitos legais.

Segurança de Dados

A PRIMORDIAL implementa medidas técnicas e organizacionais para proteger dados pessoais contra:

• Acesso não autorizado
• Alteração ou destruição não intencional
• Perda, roubo ou vazamento
• Processamento não autorizado

Essas medidas incluem criptografia, controle de acesso, monitoramento de segurança e treinamento de funcionários.

Notificação de Incidentes

Em caso de incidente de segurança que comprometa dados pessoais, a PRIMORDIAL notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares de dados afetados conforme exigido pela LGPD, sem demora injustificada.

Retenção de Dados

A PRIMORDIAL retém dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir a finalidade do tratamento e obrigações legais. Após esse período, os dados são excluídos ou anonimizados de forma segura.

Como Exercer Seus Direitos LGPD

Para exercer qualquer um de seus direitos sob a LGPD, entre em contato conosco através dos canais abaixo:

Email: [email protected]

Telefone: (31) 3390-1782

Endereço: Belo Horizonte, MG

Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis, conforme exigido pela LGPD.

Encarregado de Proteção de Dados

A PRIMORDIAL designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) responsável por garantir a conformidade com a LGPD. Você pode contatá-lo para questões relacionadas à proteção de dados: